O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta terça-feira (25) o início imediato do cumprimento da pena imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão ocorre no contexto da condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão em regime inicial fechado, por sua participação em uma articulação considerada tentativa de golpe de Estado após a eleição de 2022.
Na decisão, Moraes aponta que houve violação das medidas cautelares impostas a Bolsonaro, entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar e proibição de contatos com determinadas autoridades estrangeiras, o que, segundo o ministro, denota risco concreto de fuga e de obstrução da aplicação da lei penal.
Segundo o documento, o equipamento de monitoramento eletrônico registrou uma violação às 00h08 do dia 22 de novembro, o que foi considerado um fato novo que reforça o risco de evasão. Além disso, foi citada a proximidade da residência de Bolsonaro a embaixadas em Brasília, o que facilitaria eventual fuga. O ministro também destacou a convocação de uma vigília por apoiadores de Bolsonaro, organizada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), como elemento de mobilização que poderia obstruir a fiscalização das medidas judiciais.
Cumprimento da pena
Com a decisão de Moraes, Bolsonaro deverá iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, mediante a emissão da guia de execução definitiva após o trânsito em julgado. A defesa do ex-presidente já havia solicitado que Bolsonaro pudesse cumprir a pena em regime domiciliar por razões humanitárias, alegando grave quadro de saúde que, segundo os advogados, não comportaria o ambiente prisional comum. Com o término dos prazos para apresentação de recursos de embargos de declaração e embargos infringentes, Moraes poderia decidir de forma monocrática sobre a execução da pena.
Impactos e contexto
A condenação e o início do cumprimento da pena de uma figura como Jair Bolsonaro representam um marco histórico no Judiciário brasileiro. A ação penal que lhe imputou a pena (a Ação Penal 2668) envolvia acusações de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito e obstrução de investigação, entre outros crimes. Com a prisão confirmada, Bolsonaro fica inelegível por oito anos após o cumprimento da pena, segundo a legislação eleitoral aplicada ao caso.
Próximos passos
Agora, caberá à Polícia Federal cumprir o mandado de prisão. Também haverá a emissão da guia de execução definitiva, além de possível definição de local de custódia. A defesa poderá recorrer de outras medidas cautelares, mas, com o trânsito em julgado, a execução da pena será uma nova fase do processo.
